{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9239,"origem":"stj","sha256_origem":"70d3f24725ce60ecea9317f395a6106160b6e216da48f692fe7a0c19b9e4a3c5","registro_original":{"id_fonte":"000822828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988810","numero_registro":"202200625083","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AJUIZAMENTO DA\nAÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que são válidos os atos\npraticados pelo mandatário após a morte do mandante na hipótese de\ndesconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (REsp\nn. 1.883.731/PE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda\nTurma, DJe de 15/06/2021; REsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 22/02/2018).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE - VALIDADE\nNA HIPÓTESE DE DESCONHECIMENTO DO FATO E QUANDO AUSENTE A MÁ-FÉ)\n   STJ - <<REsp 1883731>>-PE,\n         <<REsp 1707423>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8860a218cf8dea93b4c8cf7d27f34121a34630c941a92b6fb702c5c370a7a14c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}