# Registro público: TST — 00001846120155220108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923906/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fedaf06eeee56fc3441208225e251e04a2d87a1540ca67a74d1ae99ae5f70d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-07
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-23** — Remessa (TPU 982)
> **2018-08-23** — Remessa (TPU 982)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Precatório | Competência da Justiça do Trabalho | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-04T23:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-18T21:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-08-23T21:38:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-08-23T21:38:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-07-19T23:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-01-08T12:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-26T16:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-26T16:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-27T18:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-27T18:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-31T18:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-31T18:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-09-04T10:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-04T10:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-27T18:39:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-10-11T15:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-11T15:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-30T11:55:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-30T11:55:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-06-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-11T18:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00001672520155220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869535/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652, 10672
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TJAP — 00029193720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994228/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003311420118110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981922/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TST — 00001846120155220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843848/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652, 10672
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00012369020135090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991149/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000677920235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000674920215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000678320205093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Divisão de Apoio à Execução