{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92392,"origem":"stj","sha256_origem":"3120181f1b319e398b1ace11fc18ad4eeedabd014b771d83bab41adf2e4bef6a","registro_original":{"id_fonte":"000905107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165946","numero_registro":"202403172758","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM\nNOME DE ADVOGADOS INDICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE\nMANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o vício\nrelativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual\ndeve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte\nmanifestar-se nos autos (arts. 272, §§ 5º e 8º, e 278 do CPC/2015),\nsob pena de preclusão. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a tese de\nnulidade das intimações, consignando expressamente que, após o\noferecimento da contestação, a advogada intimada continuou assinando\nas petições eletronicamente, inexistindo pronunciamento nos autos\nque questionassem as intimações realizadas. Ademais, registrou que,\napós a saída da causídica da sociedade de advogados, a ré continuou\na se manifestar nos autos, sem suscitar qualquer nulidade das\nintimações processuais, razão pela qual restou configurada a\npreclusão.\n3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário\nreexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por\nconseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"838a5e13ee854cd2def5651ee292014e3f8cf138ff488ca77d3c4977c4f74572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3120181f1b319e398b1ace11fc18ad4eeedabd014b771d83bab41adf2e4bef6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}