# Registro público: TRE-MG — 00000623620166130284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e62e1d2b1c06c2798331928f2a4c6cf4fe063292463f9eeb9d88f91789e2540e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-27
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-27T12:40:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-06-28T12:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-28T12:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-05T13:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-11T12:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T15:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-25T19:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-29T14:14:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-11T13:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T14:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-09T13:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-14T16:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-06-05T13:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-08-17T18:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-10-24T15:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2019-03-08T15:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2019-03-28T14:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2019-03-29T11:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2020-02-04T14:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2020-02-11T17:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2020-03-16T14:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-01T13:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-01T13:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T17:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-05T13:45:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-07T16:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-15T15:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-21T12:19:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-22T15:51:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-25T19:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-29T14:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-03T17:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:36:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-23T12:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-04-10T14:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-03-06T14:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00005122420166130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951801/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme
- [TRE-MG — 00000591320186130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913684/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00005150520126130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951746/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 144ª Zona Eleitoral - Jacinto
- [TRE-AL — 06015504920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157817/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015704020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157381/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / Relatoria Juiz Auxiliar 1
- [TRE-AL — 06015850920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155561/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL