{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":924,"origem":"stj","sha256_origem":"e2252864e7bb1f1b816e4302d825f10169191dd6485df3e230725e6d7ef27089","registro_original":{"id_fonte":"000815926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004091","numero_registro":"202103311924","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO\nLOCAL (CORPUS CHRISTI) E DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO INIDÔNEO.\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO\nTRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. ERRO DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. NÃO\nCOMPROVADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -\nSUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981937>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1999010>>-PR\n(RECURSOS - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981937>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE TRIBUNAL LOCAL - CERTIDÃO DE\nTEMPESTIVIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1789302>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1629962>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ\n(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA SANEAMENTO - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1841016>>-ES,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5415cf436713161e9b4990b2de0514d7ec0e8d97fe5b9fb1ac26f011ab9c6e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}