{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9240,"origem":"stj","sha256_origem":"70f7fa7b13a5ca124703cb728a26b983f2e7c55a39d5daa3517f882726f0dde0","registro_original":{"id_fonte":"000822833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757953","numero_registro":"202002356420","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO\nEM     RECURSO     ESPECIAL.     RECLASSIFICAÇÃO  DA  UNIDADE  DE\nCONSUMO  DE  \"INDUSTRIAL\"  PARA  \"INDUSTRIAL  RURAL\"  RECONHECIDA\nEM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  NA  JUSTIÇA  FEDERAL.\nTRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  MANDAMUS.  EFICÁCIA  PROSPECTIVA  DA\nDECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  COISA  JULGADA  PARA  O  PERÍODO  PRETÉRITO.\n MODIFICAÇÃO.  CLASSE  CONSUMIDORA.  INVERSÃO  DO  JULGADO.\nINVIABILIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA7/STJ.\nDIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  AGRAVO     INTERNO\nDA  EMPRESA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.    O    agravo    interno    não    trouxe    argumentos    novos\n   capazes    de    alterar    o    entendimento    anteriormente\nfirmado,    limitando-se    a    reiterar    as    teses    já\nveiculadas    no    especial.\n2.     No  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  a  própria  parte\n acionante  incluiu  dentre  seus  pedidos  a  declaração  do\ndireito  de  enquadramento  na  classe  de  consumo  'Indústria\nRural'  também  no  período  pleiteado,  indicando,  então,  a\nnecessidade  de  reconhecimento  do  direito  visado,  endossando  a\n posição  dos  arestos  coligidos,  não  desponta  o  alegado\ndesrespeito à coisa julgada material, nem  vício  de  julgamento\nextra  petita,  eis  que  congruente  o  decisum  com  os  limites\ndos  pedidos  iniciais.\n3.  Entendimento  diverso,  conforme  pretendido,  implicaria  o\nreexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  circunstância\n que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos\ne  provas,  e  não  de  valoração  dos  critérios  jurídicos\nconcernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação  da\nconvicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso  especial.\nSendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a  qual  a\npretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso\nespecial.\n4.  Os  mesmos  óbices  impostos  à  admissão  do  recurso  pela\nalínea  a  do  permissivo  constitucional  impedem  a  análise\nrecursal  pela  alínea  c,  ficando  prejudicada  a  análise  do\ndissídio  jurisprudencial.\n5.  Agravo     interno     a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1231803>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1306462>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db5812f2427e1269a3279b42a0a9e1ce13554ad3c855ac1faa1bb642e82ae67c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}