{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92401,"origem":"stj","sha256_origem":"aecafcf3d019009b9818a981231b4f1d58b7d06a5c40cf0d448d54630fb9207e","registro_original":{"id_fonte":"000905116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"837787","numero_registro":"201600081796","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS\nAUTOS, CONCLUIU PELA INVALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E\nHIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem concluiu, a partir da análise da documentação\ndos autos, que a presunção de validade da certidão negativa de\ndébitos foi ilidida em sindicância municipal, legitimando a\nnotificação extrajudicial para cobrança de taxa de cessão de uso.\n2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\numa vez que a alteração das conclusões do tribunal de origem demanda\no reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4cb143349ef5df1d71e0d55352a00ab6757ab7edd7dc548265344ab0856798fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}