{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9241,"origem":"stj","sha256_origem":"f29237f0b0ad9929725fb0380b9f97ae7a8d29ec43f1ef6f8445474323ec6c81","registro_original":{"id_fonte":"000822834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816556","numero_registro":"202100025485","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENHORA. ART. 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR\nONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A análise da pretensão recursal demanda a desconstituição das\npremissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Isso porque a\norientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a discussão\nsobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o\nreexame da matéria fático-probatória, o que se mostra incabível nos\nestreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1906218>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1766105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ee4dd8b9b56e045f23a9cd6799524744b8fd63b984d8ec6f9b4db58bc973c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}