{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92410,"origem":"stj","sha256_origem":"a1426fff2f081fa297348786a8e226bacecdd757e3a89267515c579fc29d986f","registro_original":{"id_fonte":"000905159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754158","numero_registro":"202403621096","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O\nPERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL E PONTO FACULTATIVO.\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o recurso especial foi interposto fora do prazo\nprocessual, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão\nembargado em 21/5/2024, com início do prazo em 22/5/2024 e termo\nfinal em 11/6/2024. Contudo, o recurso especial foi protocolizado\napenas em 13/6/2024 (fl. 538), fora do prazo de 15 (quinze) dias\núteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219, caput, todos\ndo Código de Processo Civil.\n2. \"Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que a esta\nCorte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal\nlocal, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e\ndas suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os\nda Justiça estadual\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.406.057/MS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n16/10/2023, DJe 18/10/2023).\n3. \"A existência de ponto facultativo no âmbito do Superior Tribunal\nde Justiça, estabelecido por meio de portaria interna, não\nconfigura fato notório ou possui o condão de afastar a necessidade\nde comprovação da suspensão do expediente no Tribunal local.\" (AgInt\nno AREsp n. 2.504.785/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)\n4. Ademais, \"pontos facultativos, mesmo vinculados a feriados\nnacionais, demandam demonstração oportuna da suspensão do expediente\nlocal.\" (AgInt no AREsp n. 2.561.120/ES, relator Ministro Afrânio\nVilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)\n5. \"O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte\ninteressada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não\nvincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte\nrecorrente da confirmação. Precedentes.\" (AgInt no AREsp n.\n2.638.677/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b183f45676ea44d022ccdc44a554d0e9e15772a445db6986f165f3cb6cda1dbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1426fff2f081fa297348786a8e226bacecdd757e3a89267515c579fc29d986f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}