{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9242,"origem":"stj","sha256_origem":"56d1d8e9a001817722210f07ca8ef0f8b559a199ba7335f7f2f2e9ebf43f38ac","registro_original":{"id_fonte":"000822835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789899","numero_registro":"201900002862","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO\n1.120.295/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp\n1.120.295/SP, representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado\no prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o\ntermo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim,\na interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original\ndo art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a\nmodificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à\ndata do ajuizamento em razão do que determina o art. 219, § 1º, do\nCPC (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010).\n2. Para que a interrupção da prescrição retroaja à data da\npropositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é\nnecessário que a demora na citação não seja atribuída ao fisco.\n3. Hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000118 ANO:2005","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)\n(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -\nDEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA AO FISCO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1505521>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c91bbef75bf69d007dc3001933f39ec498a3d01168ee7e3f8388f1a9c92b8cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}