{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92423,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4d8d381001d65935bd1aff1655b8b1f37d847b566393f1c673a2aa9058ba37","registro_original":{"id_fonte":"000905259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124236","numero_registro":"202202304109","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA.\nCERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). NECESSIDADE DE\nAÇÃO AUTÔNOMA OU PEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL.\nI - Na origem, a  Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para\ncobrança de créditos tributários relacionados ao ICMS. Apresentado\nseguro-garantia pelo contribuinte, houve decisão que indeferiu\npedido para expedição de certidão positiva com efeito de negativa\n(CPEN). Foi interposto agravo de instrumento, que foi improvido pelo\nTribunal a quo, sob o fundamento de que o pedido apenas seria\ncabível administrativamente ou em ação própria.\nII - Dispõe o art. 206 do CTN que: \"tem os mesmos efeitos previstos\nno artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos\nnão vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido\nefetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\"\nIII - Embora haja entendimento desta Corte Superior de que o\nseguro-garantia não suspende a exigibilidade da exação, há\nprecedentes no sentido de que a prestação de seguro-garantia\nautoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e\npara o oferecimento de embargos à execução. Precedente: STJ, AgInt\nno REsp 1.854.357/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe de 11/12/2020.\nIV - No entanto, a controvérsia cinge-se a definir se é cabível a\nanálise do pedido de expedição da certidão positiva com efeitos de\nnegativa nos autos da execução fiscal. Esta Corte Superior decidiu,\nna sistemática dos recursos repetitivos, Tema 237, que \"é possível\nao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da\nexecução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter\ncertidão positiva com efeito de negativa\".\nV - O contribuinte tem o direito de ajuizar ação judicial autônoma\nou mesmo apresentar pedido administrativo para a obtenção de\nCertidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). No entanto o rito\nda execução fiscal é inadequado para a análise dos requisitos da\ngarantia ofertada e para a instrução probatória necessária à ampla\ndefesa da Fazenda Pública.\nVI - Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17ef65026469bacf8f700b48d56c000208f1ae6adae2eed51a631d517ab0c8f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b4d8d381001d65935bd1aff1655b8b1f37d847b566393f1c673a2aa9058ba37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}