{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9243,"origem":"stj","sha256_origem":"e09fda2e9dd3bc627660ac608312c17fb02649d309c1d214e895d3f3c5fd6ea3","registro_original":{"id_fonte":"000822839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746268","numero_registro":"201801370326","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO\nOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE\nDE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA.\nREMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E\nCONSELHEIROS, AINDA QUE NÃO CORRESPONDA A MONTANTE MENSAL E FIXO.\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N. 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO\nINFRALEGAL. ILEGALIDADE.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nin casu, o Código de Processo Civil de 1973.\nII - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável ao caso. Inexistência de omissão.\nIII - A base imponível do tributo há sempre de guardar pertinência\ncom aquilo que se pretende medir, não podendo conter aspectos\nestranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria\nmaterialidade contida na hipótese de incidência.\nIV - Igual compreensão orienta o mecanismo da dedutibilidade de\ndespesa para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a\nRenda de Pessoa Jurídica - IRPJ pela sistemática do lucro real.\nV - Mostra-se desarrazoada a interpretação dada pelo Fisco,\nalicerçada na Instrução Normativa SRFB n. 93/1997, no tocante aos\nvetustos requisitos da periodicidade - mensal -, bem como da\nconstância do numerário desembolsado - fixo -, em relação à despesa\ncom o pagamento dos honorários de administradores e conselheiros de\nempresas.\nVI - A instituição de óbices à integral dedução de despesas mediante\ninterpretação veiculada em atos administrativos normativos não\nencontra amparo nas normas de regência do IRPJ.\nVII - Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.\nMinistros Gurgel de Faria (voto-vista) e Sérgio Kukina, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado\ndo TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art145_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art153","urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art357","urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art368","urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art44","urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art47","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art154","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art13","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art88","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art88"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00145 PAR:00001 ART:00146 INC:00003 LET:A\n ART:00150 INC:00001 ART:00153 INC:00003 PAR:00002\n INC:00001","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00043 ART:00044 ART:00097 INC:00004 PAR:00001","LEG:FED DEL:005844 ANO:1943\n ART:00005 PAR:00001 INC:00001 LET:B PAR:00002\n ART:00008 LET:B ART:00043 PAR:00001 LET:D","LEG:FED LEI:004506 ANO:1964\n ART:00044 ART:00047","LEG:FED DEL:002341 ANO:1986\n ART:00029 ART:00030\n(ARTS. 29 E 30 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.430/1996)\n(ARTS. 29 E 30 REVOGADOS PELA LEI 9.430/1996)","LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n ART:00013 ART:00088 INC:00013","LEG:FED INT:000093 ANO:1997\n ART:00031\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)","LEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999\n ART:00357 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n ART:00154","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00088 INC:00013","LEG:FED DEC:009580 ANO:2018\n ART:00368"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO)\n STJ - <>-MT,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP\n(IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-RS\n(IRPJ E CSLL - MATERIALIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL)\n STF - [[RE 1063187]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 962)\n(IRPJ - DEDUTIBILIDADE - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - INTERPRETAÇÃO\nJURÍDICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"182ae66fa4baed37ed89c61116f698201b10418c42fcd3f78d440cb98b21491b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}