# Registro público: STJ — 2750055 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92441.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9236278ea7f4f51504c3ee8f9804d625423bbf5c839576f31de439929e4bf4bc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905417 - **Número de registro na fonte:** 202403549545 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. SÚMULA 735/STF E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de que a decisão do tribunal de origem violou a coisa julgada, ao não respeitar a determinação de demolição contida no acórdão transitado em julgado, não afasta a aplicação da Súmula 735/STF, que veda a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória. - **Item 2 (texto oficial):** Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a demonstração de que a decisão recorrida violou dispositivo de lei federal. No caso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O entendimento no sentido de que a demolição das construções irregulares deve ser precedida de perícia para verificar o impacto ambiental, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. SÚMULA 735/STF E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de que a decisão do tribunal de origem violou a coisa julgada, ao não respeitar a determinação de demolição contida no acórdão transitado em julgado, não afasta a aplicação da Súmula 735/STF, que veda a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a demonstração de que a decisão recorrida violou dispositivo de lei federal. No caso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O entendimento no sentido de que a demolição das construções irregulares deve ser precedida de perícia para verificar o impacto ambiental, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9236278ea7f4f51504c3ee8f9804d625423bbf5c839576f31de439929e4bf4bc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)