{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92445,"origem":"stj","sha256_origem":"858e09ab2afdff350cf2c60fe3cf22d8ff804fc7d575be78b1569cbf011c581b","registro_original":{"id_fonte":"000905421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790207","numero_registro":"202404251049","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\nADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.  ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DA\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela declaração de inexistência do\ndébito, não tendo sido comprovada a regularidade da cobrança\ncausadora da inscrição restritiva de crédito.\n1.1. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal - no\nsentido de que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus\nprobatório ou de que não ficou configurada, na espécie, a culpa e o\nnexo causal - demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1eb3b7bd043929ee3c8b2a27c46d8b837529deeb20032d22b94f3a618a26d8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}