{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92446,"origem":"stj","sha256_origem":"21e66401450d6e6d1a5e86ae1a27407cdaf02448d344a140ffedebe10b3d3fac","registro_original":{"id_fonte":"000905422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675720","numero_registro":"202402262472","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042\nDO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO\nACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO E PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.1. Em atenção ao\nprincípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem\ninfirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não\nconhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art.\n932, III, do CPC/2015.2. Correto o entendimento da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso\nespecial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação\nde todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n3. Com efeito, \"No tocante ao suscitamento de fato novo, a\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que a admissão da sua\nanálise, de acordo com o art. 493 do CPC, apenas seria possível nas\nhipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso\nespecial, este Tribunal for julgar a causa\" (EDcl nos EDcl no AgInt\nno AREsp n. 1.391.654/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023), o que não\nocorreu na hipótese.\n4. Agravo interno desprovido e prejudicado o pedido de\nreconsideração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00493 ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2635288>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2622263>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2651224>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2456314>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2063004>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2503688>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1795402>>-SP\n(FATO NOVO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1391654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10df1e9592870724f9869d08cd0bc981bb5134b939d5d2b34883bd70f282a6ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21e66401450d6e6d1a5e86ae1a27407cdaf02448d344a140ffedebe10b3d3fac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}