{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92449,"origem":"stj","sha256_origem":"5551c0ce0f443dd902622ea137a0f8e0ace4559384bbcb56b219faf70314bff8","registro_original":{"id_fonte":"000905425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631067","numero_registro":"202401513163","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ART. 1.030, § 2º, DO CPC.\nCABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega\nseguimento ao recurso especial, com base em acórdão em conformidade\ncom entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de\nrecursos repetitivos, deve ser impugnado por meio de agravo interno,\nconforme art. 1.030, § 2º, do CPC.\n2. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo\ninterno, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76bc5e9a2022a82844152764f41e81a3e114f42b44c740ca45f5abacc3850cb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}