{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9245,"origem":"stj","sha256_origem":"7b0a47d1a67c54a76bb6e96c345b7327d276b12cd1038d5ee961ab71a38b7d6b","registro_original":{"id_fonte":"000822871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874502","numero_registro":"202001133989","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL\nPREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CFF 566/2012. INTERPRETAÇÃO DE NORMA\nINFRALEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a\nanálise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal\nde Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é\nvedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ\nprevista no art. 105 da CF/1988, que se refere, especificamente, à\nanálise de violação de leis federais.\n2. Agravo interno do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO\nSUL a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL -\nANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1853308>>-RS,\n         <<REsp 1616010>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1936352c0eab31175f1bf76a2bfdfefef93a424282f4cf095775b03a1bdf5736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}