{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92465,"origem":"stj","sha256_origem":"1562056e996eb5cab593de0fb01ca7d6e7d579c7e6323ccc30c002c208759518","registro_original":{"id_fonte":"000905607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1644429","numero_registro":"201603275790","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO.\nFATURAMENTO MENSAL. ALÍQUOTA ZERO. OPERAÇÕES NO MÊS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Espécie em que a Corte a quo reformou a sentença para conceder em\nparte a ordem pretendida \"para declarar a inexistência de obrigação\nquanto ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS sobre\nreceitas advindas da venda de produtos enquadrados na MP 609/2013,\nno período de 1/3/2013 a 7/3/2013, garantindo à contribuinte, por\nconseguinte, o direito de compensar aquilo que foi indevidamente\nrecolhido, a ser apurado no momento oportuno\" (fl. 383).\n2. O julgado está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, especialmente em razão do disposto nos arts. 1º das Lei\nn. 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõem, em suma, que o fato\ngerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins são o\nfaturamento mensal, \"assim entendido o total das receitas auferidas\npela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou\nclassificação contábil\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6754fc46155a0cc270eaec5664ce05fc4f00e682a97ee03fc6ccabe2994e47c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}