{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92467,"origem":"stj","sha256_origem":"d7384a28f44aaa7348d3a48e85bc2983380eaa149546b80df29ef2698fae5ecc","registro_original":{"id_fonte":"000905609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na DESIS no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810477","numero_registro":"201901135520","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nDESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA AGRAVANTE. PRECLUSÃO\nLÓGICA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE\nREABERTURA DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A renúncia ao direito de recorrer opera-se automaticamente e\nindepende da anuência da parte contrária.\n2. A desistência do recurso especial prejudica a análise do pedido\nde instauração do IAC, pois extingue o interesse recursal necessário\nà sua admissibilidade.\n3. Em razão da desistência formulada pela ora agravante, restou nos\nautos apenas o recurso especial do Município de Porto Alegre, o qual\nposteriormente foi provido, em decisão contra a qual se insurgiu\napenas a autora da ação COOTRAVIPA, por meio de agravo interno, do\nqual posteriormente desistiu expressamente (fls. 1250-1252). Nesse\ncontexto, se não mais existe recurso especial para ser apreciado por\neste Tribunal Superior, não há falar em instauração de IAC.\n4. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10af3916a69e1868ddb4b4b7c5c8398b0ff7c96eeddf0c1f0cc22dd13f6b3148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}