{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92468,"origem":"stj","sha256_origem":"a449ceb0821ab5a2d75807f958061af4f97532033cfef37270a183ac58e705c1","registro_original":{"id_fonte":"000905698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031968","numero_registro":"201500974180","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR\nATRIBUÍDO À CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. VALOR IRRISÓRIO\nPRESUMIDO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM RELAÇÃO A RÉU VENCIDO. BASE\nDE CÁLCULO INAPLICÁVEL EM FAVOR DO RÉU VENCEDOR. VALOR ATRIBUÍDO À\nCAUSA IGUALMENTE IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA NESTA INSTÂNCIA.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Sob o CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência em valor\ninferior a 1% (um por cento) do valor da causa é considerado\nirrisório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ ao recurso\nespecial sobre a matéria.\n2. A base de cálculo do proveito econômico não deve ser adotada\nquando consubstancia o pedido da ação, dirigido a outro réu, o qual\nfoi procedente. Tampouco o valor atribuído à causa deve informar\ndiretamente a condenação do autor quanto à parcela improcedente do\npedido dirigido a réu diverso, ante seu evidente descompasso com o\npedido.\n3. Nessa situação anômala, a fixação por equidade nesta instância é\npossível e, diante da excepcionalidade da causa, necessária, havendo\nde ser arbitrados honorários de sucumbência em R$ 40.000,00\n(quarenta mil reais) em favor da agravante.\n4. Agravo interno provido, para conhecer e prover o recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela, por\nunanimidade, dar provimento ao agravo interno, para afastar a\nincidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial e dar-lhe provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM MENOS DE 1% - NATUREZA\nIRRISÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1370678>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2106709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e1b76b9a47f803b5d7e0c827ee3642e2188296a0bb7a0091c47eab8eb2adf92e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a449ceb0821ab5a2d75807f958061af4f97532033cfef37270a183ac58e705c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}