# Registro público: STJ — 2609958 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-26 - **Publicação:** 2025-04-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92475.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1161aec030ef683b0d7b32708741bafadb82082348efdeaad161fde18a8024a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906019 - **Número de registro na fonte:** 202401239221 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame : 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o caso atrai a aplicação do CPC/1973, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; 1.2. O acórdão impugnado fixou honorários advocatícios de 5%, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau assentou o benefício de pagamento pela metade, se houvesse pronto pagamento ou a não interposição de embargos, e estes não foram manejados; 1.3. O Estado do Rio Grande do Sul, diante dessa fixação, à época, não recorreu; 1.4. O Tribunal afirmou a preclusão. ### II. Questão em discussão : 2.1. Saber se a fixação de honorários advocatícios em 5% deve ser mantida, considerada a preclusão, ou se deve ser majorada para 10%. ### III. Razões de decidir : 3.1. A ausência de impugnação em prazo pelo Estado do Rio Grande do Sul, quanto à aplicação alternativa de pronto pagamento ou não interposição de embargos, para a obtenção do benefício de pagamento de honorários pela metade, resultou na preclusão, consolidando o pagamento de tal verba no percentual de 5%. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (BENEFÍCIO DA METADE), PARA PRONTO PAGAMENTO OU NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame : 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o caso atrai a aplicação do CPC/1973, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; 1.2. O acórdão impugnado fixou honorários advocatícios de 5%, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau assentou o benefício de pagamento pela metade, se houvesse pronto pagamento ou a não interposição de embargos, e estes não foram manejados; 1.3. O Estado do Rio Grande do Sul, diante dessa fixação, à época, não recorreu; 1.4. O Tribunal afirmou a preclusão. II. Questão em discussão : 2.1. Saber se a fixação de honorários advocatícios em 5% deve ser mantida, considerada a preclusão, ou se deve ser majorada para 10%. III. Razões de decidir : 3.1. A ausência de impugnação em prazo pelo Estado do Rio Grande do Sul, quanto à aplicação alternativa de pronto pagamento ou não interposição de embargos, para a obtenção do benefício de pagamento de honorários pela metade, resultou na preclusão, consolidando o pagamento de tal verba no percentual de 5%. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2609958 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1161aec030ef683b0d7b32708741bafadb82082348efdeaad161fde18a8024a - **SHA-256 do comentário:** ce707404f76d5315bac11cb4f716fd6b5bda6263d8abbc38157a8da9cdc42a32