# Registro público: TJAL — 00000267520088020037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b387c58139a287bda78f1c936f0bbd6af28b7a9242b4b07a7ae50bc75f8e8110 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05 - **Último ato com data válida:** 2020-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2015-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2015-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-03** — Publicação (TPU 92) > **2013-04-30** — Publicação (TPU 92) > **2013-04-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2013-03-19** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-24T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-03-19T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2013-02-05T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2015-06-01T08:43:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-07-08T13:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-21T10:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-21T10:47:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-06-18T18:18:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-05-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-28T13:44:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-28T08:57:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b387c58139a287bda78f1c936f0bbd6af28b7a9242b4b07a7ae50bc75f8e8110.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-03-19 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-24 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:59\.506000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130319134611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b387c58139a287bda78f1c936f0bbd6af28b7a9242b4b07a7ae50bc75f8e8110 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 01533885020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 01561374020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 01533815820048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c516712683b83d90e58ad9ff48161b9642c859c4164a531f44a1812071d67cd3 - **SHA-256 do registro documental:** b387c58139a287bda78f1c936f0bbd6af28b7a9242b4b07a7ae50bc75f8e8110 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000267520088020037 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Decisão” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b387c58139a287bda78f1c936f0bbd6af28b7a9242b4b07a7ae50bc75f8e8110 - **SHA-256 do comentário:** fc1fc7f8cc7fa61906e7a6b83d8fa558a2e17106f8648fc8e517d81bf28f701c