{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9248,"origem":"stj","sha256_origem":"e3415346fc89679b6c624fcb402a5390dd83631fc683183e1003d83f0ef37e7f","registro_original":{"id_fonte":"000822874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894682","numero_registro":"202101398739","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MANDADO SE SEGURANÇA. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EARESP\n1.672.966/MG. ACOLHIMENTO RECURSAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 280\ne 284 do STF.\n2. Com relação ao não conhecimento do recurso especial por\nincidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação da alínea\ndo permissivo constitucional embasador do inconformismo, o agravo\ninterno merece acolhimento.\n3. A Corte Especial firmou o entendimento de que \"a falta de\nindicação expressa da norma constitucional que autoriza a\ninterposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do\nart. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula\nn. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais\nconseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu\ncabimento\" (EAREsp 1.672.966/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE\nESPECIAL, DJe 11/05/2022).\n4. No presente caso, as razões do recurso especial conseguem\ndemonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.\n5. Todavia, não merece prosperar o recurso especial quanto ao óbice\nda Súmula 280 do STF. Isso porque,      para    a resolução da\ncontrovérsia sobre a incidência do ICMS, imprescindível seria a\nanálise de      legislação      local (Lei Estadual 1.320/2018  e\narts. 391 e 430 do RICMS/SP)   , providência vedada em recurso\nespecial.\n6. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a\nincidência da Súmula 284/STF. Mantém-se, no mais, a decisão\nagravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<EAREsp 1672966>>-MG\n(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976214>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24d0f8835f038f73ed885d345579570556199bacd28abb19383fd18175bfeba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}