{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92480,"origem":"stj","sha256_origem":"a03d1886939b058c8e67708d7aa4f33315ff53ff8a13d4d43c98b9e64107bc8a","registro_original":{"id_fonte":"000906025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176570","numero_registro":"202403903566","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS\nSUBSTÂNCIAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO\nPARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO\nSTJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO.\nREFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União\ne da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à\nexposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição\ndo agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde\nPública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de\nSaúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da\nSaúde.\n2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a\nresponsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de\nsaúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada,\nfixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal\nentendimento por demandar o revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se\nadequado o entendimento proferido na origem, não havendo ofensa ao\nTema 1.023 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTAMINAÇÃO - MANIPULAÇÃO DE DDT -\nLEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO E FUNASA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897523>>-DF\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONTAMINAÇÃO - SUBSTÂNCIAS\nNOCIVAS - DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2551295>>-DF, <<REsp 1689996>>-AC\n(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - {{REsp 2165193}}, {{REsp 2168223}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"50e2addae934c78ca2a9f184218ba9fbb083e4d28d1e7e14c4ca1506b172db72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a03d1886939b058c8e67708d7aa4f33315ff53ff8a13d4d43c98b9e64107bc8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}