{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92484,"origem":"stj","sha256_origem":"7272898177be85c5b041e797c016257802587f8d0e0e17fd8f4554e9fabbb4a3","registro_original":{"id_fonte":"000906071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1464289","numero_registro":"201900665125","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA 98 DO STJ. INTIMAÇÃO EM\nNOME DE ADVOGADO SEM PODERES PARA A CAUSA. INEQUÍVOCA FALHA DO PODER\nJUDICIÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Caso em que após anulação da sentença pelas instâncias\nexcepcionais, a instrução foi retomada com a expedição de intimações\nem nome do patrono que já não detinha poderes para atuar no feito.\nO acórdão registrou a inequívoca falha do Poder Judiciário, mas\natribuiu ao advogado má-fé, remetendo o feito ao Tribunal de Ética\nda Ordem dos Advogados do Brasil e rejeitando o reconhecimento da\nnulidade.\n2. O tribunal decidiu a matéria com clareza e suficiência, não\nhavendo vício de fundamentação.\n3. A Súmula  7 do STJ não incide quando não se pretende alterar o\ncenário fático definido pela origem, mas apenas discutir suas\nconsequências jurídicas à luz do direito federal.\n4. Havendo inequívoca falha do serviço judiciário, que deixou de\nregistrar a alteração no patrono habilitado para a causa após anos\nde tramitação do feito em instâncias superiores, a falha ou suas\nconsequências não pode ser atribuída ao novo advogado constituído. A\nmá-fé não pode ser presumida pela mera passagem do tempo até a\nnotícia do vício, sob a alegação de que deveria ter se dado conta\ndos defeitos das intimações anteriormente. A nulidade é absoluta.\n5. Multa por embargos aclaratórios opostos na origem afastada à luz\nda Súmula 98 do STJ.\n6. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial e\nreconhecer a nulidade das intimações promovidas em nome de advogado\nsem poderes para atuar na causa em decorrência de inequívoca falha\ndo Poder Judiciário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f1fa2547ce9831e5fe363ef790d68efafb463fee5c4ff3e9683c79c6656106a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7272898177be85c5b041e797c016257802587f8d0e0e17fd8f4554e9fabbb4a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}