{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92489,"origem":"stj","sha256_origem":"db225360027781a2b41422b8ff1e3c6b78c2ab7b61876f60ddacc962f93012f6","registro_original":{"id_fonte":"000906110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267380","numero_registro":"202203929169","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO\nE DISTRIBUIÇÃO PELA MATÉRIA (COMPETÊNCIA INTERNA). ATRIBUIÇÃO\nREGIMENTAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA\nINCABÍVEL. ERRO DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. QUESTÃO DE\nDIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA\nCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE\nFATO EXISTENTE OU DE EXISTÊNCIA DE FATO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA\nINCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO EM PARTE.\n1. A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de\nredistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria\naté o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a\npreclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma.\n2. A análise da ocorrência de erro de fato para fins de cabimento da\nação rescisória constitui questão de direito, não ensejando a\nincidência da Súmula 7/STJ.\n3. No caso dos autos, a interpretação de cláusula contratual\npresente nos autos objeto da rescisória não configura erro de fato.\nA matéria seria, no mínimo, controvertida, não servindo a revelia\ncomo licença para reabertura do debate.\n4. A ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal\ncom prazo de dois anos. A discordância do julgador posterior sobre\nas provas ou justiça da decisão rescindenda não autoriza ou legitima\na via rescisória.\n5. Agravo interno provido em parte, para conhecer o recurso especial\ne dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA - STJ - NATUREZA RELATIVA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663941>>-PR, <<AgRg no Ag 793473>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - QUESTÃO DE DIREITO)\n   STJ - <<REsp 733742>>-MG, <<AgRg no REsp 1332603>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgRg na AR 4325>>-PR, <<AR 1421>>-PB,\n         <<REsp 1403272>>-RS, <<AR 5812>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 870245>>-MT\n(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AR 6301>>-MG, <<AR 5839>>-CE\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 217976>>-RS, <<AR 1277>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2149700>>-SP, <<AgInt na AR 7741>>-PI,\n         <<AgInt na AR 3594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9404755d0a8e9b820119fa4a0b4ab4192fd6dcde4a9d53214fd997698ebcf91d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}