# Registro público: STJ — 00000531020154039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f40b68feab445aec470b8ebfbe5fd5e6e20cbc157cb8bdd07b6dafd322755b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2018-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-30T09:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-30T09:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-08T17:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-08T17:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-16T16:35:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-11-22T11:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-02-02T14:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-16T11:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-23T09:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T05:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T05:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T14:27:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-06T07:21:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T13:20:41.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-02-08T05:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T13:11:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-14T13:11:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-16T19:13:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-21T16:52:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-21T17:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-22T11:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-22T19:19:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-07T19:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T18:45:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-15T19:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=195)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f40b68feab445aec470b8ebfbe5fd5e6e20cbc157cb8bdd07b6dafd322755b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-16 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-16 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-02-07 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:10:48\.680343416Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f40b68feab445aec470b8ebfbe5fd5e6e20cbc157cb8bdd07b6dafd322755b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003199820148150481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005563220114025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00632956520158130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445583/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003001220084025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 20432058720108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859310/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 07167992220068130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002887420064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TJSP — 00024723720188260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276328/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05 CIVEL DE BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000531020154039999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “DIREITO PREVIDENCIÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f40b68feab445aec470b8ebfbe5fd5e6e20cbc157cb8bdd07b6dafd322755b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f40b68feab445aec470b8ebfbe5fd5e6e20cbc157cb8bdd07b6dafd322755b8
- **SHA-256 do comentário:** 169122d500b7a27470caa346fb079f6d904378af48b0cd1470a581b8ef125bb7