{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92495,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd9a290771d03bdb325ba3a1455e5e4d9ca9aae92e3b4f7911e653b23386cc7","registro_original":{"id_fonte":"000906116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841265","numero_registro":"202100465935","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO\nIRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. TEMA 981. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.\nNos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de\nJustiça - STJ, no julgamento do Tema 981, \"o redirecionamento da\nexecução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa\njurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser\nautorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de\nadministração na data em que configurada ou presumida a dissolução\nirregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência  quando\nocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135,\nIII, do CTN\".2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1474400>>-SP, <<AREsp 2394004>>-SP,\n         <<REsp 2136530>>-SP,\n         <<REsp 1643944>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 981)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"39f648af5e87ec05bb8b1799ad046d3bff37605b978bb1e29918e2e28e6a46ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dcd9a290771d03bdb325ba3a1455e5e4d9ca9aae92e3b4f7911e653b23386cc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}