{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9250,"origem":"stj","sha256_origem":"9adb5b9ea37f3bd3edd724cdd15c7bbf2946f0f8630310e979e145323799bb66","registro_original":{"id_fonte":"000822876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050071","numero_registro":"202200044602","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A\nFAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de\nque o prazo prescricional para o ingresso da liquidação ou\ncumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em\njulgado da sentença condenatória. Precedentes.\n2. No tocante à tese recursal de que não seria cabível a fixação de\nhonorários advocatícios na liquidação de sentença, a ausência de\nenfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto\ndo recurso excepcional, impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356\ndo STF.\n3. Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL DE\nCINCO ANOS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1233036>>-ES,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1779863>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ab616584056cc5e9b9d55acbea4f1a26444abd0c82acd4dfabfd32988664a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}