{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92501,"origem":"stj","sha256_origem":"d649b057b5e2dd658dc469733fb631ce2d5b6c46a3ec5597d1c662b3a58169d6","registro_original":{"id_fonte":"000906122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2628387","numero_registro":"202401562274","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INDICAÇÃO\nINCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO EM DOBRO. SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA.\nSÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A guia de recolhimento das custas deve conter o número do\nprocesso ou o número constante do acórdão recorrido, considerando-se\nirregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida\ndiretriz.\n2. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição\ndo recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o\nrecorrente não o comprovou no prazo assinalado, o recurso especial\nnão deve ser admitido em virtude da sua deserção (Súmula 187 do\nSTJ).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aa5a9ec09173ca32b384008eca4f42b777ed76af04f6accb91b288d68b4a6875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}