{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92506,"origem":"stj","sha256_origem":"d43eff0ded07c6f8047d76dcfff72eeaf70b753f0c7d3daf5797b9d524d6bdda","registro_original":{"id_fonte":"000906127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668475","numero_registro":"202402163094","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE\nREALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. LEI 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI\n14.112/2020. CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 69 DO\nCPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça, atenta às modificações\nintroduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o entendimento de que\né possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução\nfiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial,\ndevendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo\nrecuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a\nsubstituição da penhora.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6895db353ef248f5076ac0b9e5e3a6ac486260d03a1d31ac9ed1adc24305f1c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}