{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92507,"origem":"stj","sha256_origem":"b7317ecf58b6d502054983391c549ef8b17c55c028e934fa7911b400ecc10eef","registro_original":{"id_fonte":"000906128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294939","numero_registro":"202300247094","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/1973.\nINEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS\nESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APONTADA OFENSA AO ART. 3º DO CTN.\nRAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\nalegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973.\n2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da\n\"legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades\nperigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco\nleve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art.\n22, II, da Lei n. 8.212/1991)\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n935.080/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 22/8/2017, DJe de 28/8/2017).\n3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\nrelativamente à devida proporcionalidade e à correta mensuração dos\nrequisitos para a adequação da recorrente nas alíquotas do SAT por\ndemandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo\na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. No tocante à alegação de afronta ao art. 3º do CTN, verifica-se\nque os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não\nforam impugnados de forma específica pela parte recorrente,\ndeficiência argumentativa que atrai, por analogia, o óbice das\nSúmulas 283 e 284/STF, caracterizando-se a dissociação das razões\nrecursais.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no MS 15828>>-DF, <<EDcl na Rcl 17035>>-PA,\n         {{EDcl no AgInt no REsp 130852}}-MG\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372143>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP\n(SAT - ATIVIDADES PERIGOSAS - ENQUADRAMENTO - DECRETO - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 935080>>-MG, <<REsp 641305>>-SP\n(REENQUADRAMENTO - GRAU DE RISCO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 747508>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2318ddbe023e84c3b95dd67ffa68e1f1ae835d81f55d29ea9b0b22db08d423e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}