{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92510,"origem":"stj","sha256_origem":"efef2fc5849539621ed4a8104227857cf7886b93bc0f82fa04ede22857c159ee","registro_original":{"id_fonte":"000906194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73454","numero_registro":"202401522441","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E\nREGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUÍVOCO NA ARGUIÇÃO\nORAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO.\nAUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL\nESPECIFICAMENTE QUANTO À PROVA ORAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO\nORDINÁRIO DESPROVIDO.\n1. A impetrante, ao proceder à etapa da prova oral no concurso para\nprovimento de vagas em Serviços Notariais e Registrais (Edital nº\n02/2019-CECPODNR), foi arguida sobre ponto temático diverso do\npreviamente sorteado. Interposto recurso administrativo, requereu a\nmajoração de sua nota ou a anulação da arguição quanto àquele ponto.\n2. A Administração reconheceu o erro e anulou a prova oral de\nTributário, determinando que a recorrente fosse submetida à prova\noral sobre o grupo de matérias. A candidata obteve nota inferior à\nprimeira, referente ao grupo que gerou a anulação.\n3. Tendo em vista a expressa anulação da primeira arguição oral da\ncandidata, não é possível que a primeira nota prevaleça sobre a\nsegunda, uma vez que ato nulo não produz efeitos.\n4. O edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando\ncomo instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o\ncandidato que a ele se submete. Assim, inexistindo cláusula expressa\nacerca da nota quando da anulação da prova oral, sua atribuição em\npontuação máxima não é direito objetivo da candidata.\n5. O candidato que obteve decisão administrativa anulatória de prova\noral para refazimento do ato, ao obter nota inferior àquela objeto\nda anulação, não tem o direito de receber aquela então fixada no\nprocedimento anulado, porque do ato nulo não é gerado nenhum efeito.\n6. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"19ded546edcf0b8cf5a95f7dc27c818348a8a864e7371cf94e4b5cf9bbc3669d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}