{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9252,"origem":"stj","sha256_origem":"f9261cabf0bec3c8b7cfab7d883c0844a2bd97fa5157c01ad84cb9e62951dcd9","registro_original":{"id_fonte":"000822878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039357","numero_registro":"202103885146","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. PRAZO PRESCRICIONAL.\nINCIDÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 20.910/1932 EM RAZÃO DA\nPRESENÇA DA INFRAERO, EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO\nDO ESTADO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REVISÃO DE PREMISSAS\nFÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Sendo a INFRAERO empresa pública integrante da administração\nindireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios\ndo Estado, a ela se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos\ndo Decreto 20.910/1932. Precedentes.\n2. Quanto ao termo final do prazo prescricional, verifica-se dos\nautos que o Tribunal a quo fixa a data considerando a teoria da\nactio nata, reconhecendo, com base nas premissas fáticas adotadas\npelas instâncias ordinárias, ser o lapso prescricional deflagrado na\ndata em que a INFRAERO admitiu que a parte autora havia reclamado os\nvalores que supostamente lhe eram devidos. Nesse contexto, havendo\ndivergência de premissa quanto ao dia da ciência do fato pela ora\nagravante, a revisão desse ponto do acórdão demandaria inevitável\nrevisão de conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na\npresente via nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INFRAERO - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/1932 - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1196158>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 204848>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b03b5430c015239f1879d0d25879469bc9d35bd191686ad967ae8eb94e15255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}