# Registro público: TRT3 — 00000185920125030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925222/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925222.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5344935d2df7b410462e8e7a6e9dd3c246898e3140ec003bfb31df99219b2bb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2019-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-11** — Recebimento (TPU 977) > **2019-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-02-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-16** — Mandado (TPU 106) > **2018-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2018-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925222.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-03-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-04-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2018-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2018-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:17:32\.668714749Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5344935d2df7b410462e8e7a6e9dd3c246898e3140ec003bfb31df99219b2bb2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001402420145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000565220155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT24 — 00242384920245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT16 — 00162796220235160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Caxias - [TRT1 — 00062659020145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT2 — 00005377720125020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00002391720185140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT6 — 00000906520175060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 19A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 5344935d2df7b410462e8e7a6e9dd3c246898e3140ec003bfb31df99219b2bb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)