{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92524,"origem":"stj","sha256_origem":"c5cdd53133bb9b81b781072c16b9f46e79f0d01570fc5b2f29f3ce1d665cbdf9","registro_original":{"id_fonte":"000906253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137122","numero_registro":"202401351037","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371,\n489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.\nPRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu integralmente as matérias submetidas à\nsua apreciação, conforme fundamentado neste voto, manifestando-se\nacerca dos temas necessários ao deslinde da controvérsia, não\nhavendo omissão ou nulidade por ausência de fundamentação,\nafastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 371, 489\ne 1.022 do CPC/2015.\n2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\nnão é atribuição da Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e\nexigir os créditos referentes ao FGTS, por atuar como mero agente\noperador do fundo, razão pela qual não constitui parte legítima para\nfigurar no polo passivo de ação judicial proposta para discutir a\nincidência da contribuição para o FGTS. Precedentes.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"519534d13021c70518b9ae4cc4a67e400948678be2c072260debbc1452eeda2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}