{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92527,"origem":"stj","sha256_origem":"06944376ef85cfdfc9e5f10bbd67891d3366d55479095cf03ab46e4f6fdcbac6","registro_original":{"id_fonte":"000906304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1450111","numero_registro":"201400933456","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. EXCEPCIONAL\nAFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE\nDA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA E LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES.\nDEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO\nSTF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a\njurisprudência desta Corte Superior se alinhou no sentido de que,\n\"em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para\nexercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários\nadvocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou\nexorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido\ndelineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a\nque se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73\" (AgInt no\nAREsp n. 1.061.175/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).\n2. Ademais, \"a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que\nnão se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do\nartigo 20 do CPC e, tampouco, de que há obrigatoriedade de que a\nimposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação ou o\nvalor da causa\" (AgRg no AREsp n. 688.419/SC, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de\n30/6/2015).\n3. \"O critério para a fixação da verba honorária deve considerar,\nsobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo\naltear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a\nníveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto\napenas e somente o valor da causa\" (AgRg nos EDcl no Ag n.\n1.409.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte\nEspecial, julgado em 17/4/2013, DJe de 6/5/2013).\n4. Na parte cognoscível do recurso especial - apenas quanto à\nfixação dos honorários de sucumbência -, conforme se extrai dos\nautos, há manifesto exagero na condenação a honorários advocatícios\nfixados em mais de 95 milhões de reais em 2002, em decorrência de\nsentença que extinguiu a ação por reconhecer a ilegitimidade passiva\ndo INCRA e a ilegitimidade ativa dos autores.\n5. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz dos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser afastado,\nem caráter excepcional, o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ,\npara determinar o retorno dos autos à origem a fim de que,\nreapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado patamar\nadequado para a verba honorária.\n6. No mais, contudo, ao compulsar detidamente as extensas razões do\nrecurso especial, constata-se a falha substancial apontada na\ndecisão agravada, qual seja, a ausência de indicação, de forma clara\ne específica, dos dispositivos legais supostamente violados ou\nobjeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 284 do STF. Precedentes.\n7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento\ntão somente para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de\nque, reapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado\npatamar adequado para a verba honorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-SE,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS)\n STJ - <>-SC\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE)\n STJ - <>-RS\n(DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-PE,\n <>-MG,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f99426f24308ba317057d8f23e93f41d92c0dab56a689a865367706cfad05651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}