# Registro público: STJ — 1450111 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-18 - **Publicação:** 2025-04-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92527/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92527.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06944376ef85cfdfc9e5f10bbd67891d3366d55479095cf03ab46e4f6fdcbac6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA E LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior se alinhou no sentido de que, "em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73" (AgInt no AREsp n. 1.061.175/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, "a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do artigo 20 do CPC e, tampouco, de que há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação ou o valor da causa" (AgRg no AREsp n. 688.419/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015). - **Item 3 (texto oficial):** "O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.409.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 6/5/2013). - **Item 4 (texto oficial):** Na parte cognoscível do recurso especial - apenas quanto à fixação dos honorários de sucumbência -, conforme se extrai dos autos, há manifesto exagero na condenação a honorários advocatícios fixados em mais de 95 milhões de reais em 2002, em decorrência de sentença que extinguiu a ação por reconhecer a ilegitimidade passiva do INCRA e a ilegitimidade ativa dos autores. - **Item 5 (texto oficial):** Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser afastado, em caráter excepcional, o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, reapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado patamar adequado para a verba honorária. - **Item 6 (texto oficial):** No mais, contudo, ao compulsar detidamente as extensas razões do recurso especial, constata-se a falha substancial apontada na decisão agravada, qual seja, a ausência de indicação, de forma clara e específica, dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que, reapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado patamar adequado para a verba honorária. ## Ementa PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA E LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior se alinhou no sentido de que, "em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73" (AgInt no AREsp n. 1.061.175/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2. Ademais, "a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do artigo 20 do CPC e, tampouco, de que há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação ou o valor da causa" (AgRg no AREsp n. 688.419/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015). 3. "O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.409.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 6/5/2013). 4. Na parte cognoscível do recurso especial - apenas quanto à fixação dos honorários de sucumbência -, conforme se extrai dos autos, há manifesto exagero na condenação a honorários advocatícios fixados em mais de 95 milhões de reais em 2002, em decorrência de sentença que extinguiu a ação por reconhecer a ilegitimidade passiva do INCRA e a ilegitimidade ativa dos autores. 5. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser afastado, em caráter excepcional, o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, reapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado patamar adequado para a verba honorária. 6. No mais, contudo, ao compulsar detidamente as extensas razões do recurso especial, constata-se a falha substancial apontada na decisão agravada, qual seja, a ausência de indicação, de forma clara e específica, dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que, reapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado patamar adequado para a verba honorária. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO) STJ - <>-SE, <>-SP, <>-RJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS) STJ - <>-SC (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE) STJ - <>-RS (DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-PE, <>-MG, <>-PE ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2054597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58760/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2149927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133202/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2009611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56111/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA