{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92531,"origem":"stj","sha256_origem":"2a798c69869e8455bdd1e954adcf6df8b158764cdb9d537dea6b13f64d0541da","registro_original":{"id_fonte":"000906432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725733","numero_registro":"202403094145","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS - ICMS. EXECUÇÃO\nFISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança\nde débitos tributários relativos ao ICMS. Na sentença o pedido foi\njulgado parcialmente provido. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII -  Considerando que o agravante, além de atender aos demais\npressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a\nfundamentação da decisão agravada, impõe-se o seu conhecimento,\npassando ao exame do recurso especial interposto. Inicialmente, não\nse olvida que haja entendimento pretérito do Superior Tribunal de\nJustiça de que a condenação em honorários advocatícios\nsucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão\ndo cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no\nart. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da\ncausalidade. No entanto, fato é que o entendimento mais recente\ndesta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no\nsentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por\ncritério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema n. 1.076/STJ.\nNesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe\nde 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024;\nAgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.\nIII - O entendimento deste Tribunal Superior, que prevaleceu na\nPrimeira Seção, é de que o disposto no §8º-A do art. 85 do CPC/2015\nserve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no\nmomento de arbitrar a verba honorária, devendo observar os deslindes\ndo caso concreto para fixar os honorários advocatícios por\nequidade. In verbis: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe\nde 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024;\nAgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.\nIV - No tocante ao valor da verba fixada à título de honorários,\nobserva-se que, para aferir a exorbitância ou irrisoriedade da\nverba, faz-se necessário reexaminar o conjunto probatório que fez\nparte da análise do julgador para chegar à conclusão a que chegou.\nAssim, neste ponto, aplica-se o óbice contido no verbete sumular n.\n7/STJ. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência\njurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada no\nexame do recurso especial pela alínea a do permissivo\nconstitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda\nTurma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe\n22/2/2019.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c55a6f5e623a3f917e8531a3679507fcbd4e9976752c95c04282a6326132404b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}