# Registro público: TRT3 — 00000179020145030081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d0337574a1415de0eafecb7c197ffd3f33b423b7ecfe9ded8f21318342b2103 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2015-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-01-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925328.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d0337574a1415de0eafecb7c197ffd3f33b423b7ecfe9ded8f21318342b2103.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-12-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2014-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2014-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2014-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-01-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-01-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2015-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/105` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:20\.893583432Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4d0337574a1415de0eafecb7c197ffd3f33b423b7ecfe9ded8f21318342b2103 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001000720155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT23 — 00001385020265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT14 — 00001882820265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT3 — 00000371720145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT23 — 00001387420265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT5 — 00000107520255050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Valença - [TRT23 — 00000061020235230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT18 — 00103957320245180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Goiânia - 06a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 4d0337574a1415de0eafecb7c197ffd3f33b423b7ecfe9ded8f21318342b2103 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000179020145030081 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaxupe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4d0337574a1415de0eafecb7c197ffd3f33b423b7ecfe9ded8f21318342b2103 - **SHA-256 do comentário:** 659e984902d09bb9984ba2812d899cb3a057bdf5afdd647f53dde11c50254c16