{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9254,"origem":"stj","sha256_origem":"0633f00154b3bb0cb5a2be520b105ee7f3bab02d5c73d9f03c3bc85e20ae9179","registro_original":{"id_fonte":"000822880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972055","numero_registro":"202102606908","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO\nESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015, C/C O ART. 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 21-E, V, TODOS DO RISTJ, E SÚMULA\n568/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não\nimpugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso\nespecial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de recurso\nespecial por ofensa à resolução, incidência da Súmula 7/STJ e a\nimpossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática.\nAssim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.\n2. A     parte,     para     ver     seu     recurso     especial\n examinado por esta     Corte Superior,     precisa,     primeiro,\n  desconstituir     os     fundamentos     utilizados     para     a\n    negativa     de     admissão daquele     recurso     sob\npena     de     vê-los     mantidos.\n3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da\ndecisão agravada devem ser veiculadas imediatamente, na oportunidade\nde interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar,\nnão é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a\njustificativa para admissão do recurso excepcional, diante da\npreclusão consumativa.\n4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte\nagravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão\nde inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência\nna espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ.\n5. Inadmitido o recurso especial em razão da divergência entre a\npretensão e a jurisprudência desta Corte Superior, incumbe à parte\ninteressada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nreferidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre\neles.\n6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos\nrecursos interpostos pela alíneaado art. 105, III, da CF/1988. A\npropósito: AgInt no AREsp 648.333/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nDJe 17.5.2018; AgInt no AREsp 895.402/SP, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, DJe 30.8.2016; REsp 1.186.889/DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, DJe de 2.6.2010.\n7. Ademais, no que respeita à decisão proferida monocraticamente, \"a\nlegislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)\npermite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,\nainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,\na possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no\nAREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de\n29.3.2019).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE APONTAR\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS REFERIDOS NA\nDECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1340927>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP\n(RECURSO ESPEC IAL PELA ALÍNEA A E C - NECESSIDADE DE APONTAR\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS QUANDO DA IMPUGNAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1186889>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 895402>>-SP\n(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"860e3b6b0a8ebc8e2649317ba2000bf55c65f1ab0cbf18c11ce9b2e4ba2893d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}