{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92548,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef6896073247ba0f80e68a11b31b75285617d9adec2047819b03f268a8ef7be","registro_original":{"id_fonte":"000906581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128361","numero_registro":"202400760578","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS\nE COLETIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 1º,\nIV, DA LEI N. 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as\nmatérias de ordem pública\" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n24/6/2024, DJe de 26/6/2024).\n2. Tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação eminentemente\nconstitucional para analisar a pretensão da autora, concluindo que\nseu pleito encontra amparo na Constituição Federal, não compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o\nexame da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente\ndo Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, dando provimento ao agravo\ninterno para que seja conhecido o recurso especial, com retorno dos\nautos à Sra. Ministra Relatora, para análise do mérito da\ninsurgência, os votos dos Srs. Ministros Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão acompanhando a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nnegando provimento ao agravo interno, por maioria, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nVencido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nnos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d99e4a3685da3e38d78475ad9559c8678130ee882d72fe98e439790ffb5af72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}