{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92553,"origem":"stj","sha256_origem":"50b02a41c535102db65fe6ecc8865a52f1ec9be3aab989a74a65924c0e1df0ed","registro_original":{"id_fonte":"000907033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1348325","numero_registro":"201802118280","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nRECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida\na majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85,\n§ 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma\nconcomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,\ndata da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não\nconhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso.\nII - No caso concreto, verificado que houve fixação de honorários\nadvocatícios pelo Tribunal de origem, deve-se acolher os embargos\npara suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais.\nIII - Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários\nadvocatícios em 1%  do valor já fixado nas instâncias ordinárias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6cd316c3d81be871e78205793c5bf17ca2aa3db5959ade013734223c7e4d0b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}