{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92563,"origem":"stj","sha256_origem":"ea08c154fc2b9d06ab32fadb0064021c2474ab39ac796f9dbc50290ad1cc626d","registro_original":{"id_fonte":"000907510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1273306","numero_registro":"201800767856","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO\nLOCAL. PROVA POSTERIOR AO RECURSO. LEI 14.939/2024. RETROAÇÃO.\nENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DE QUE A NORMA PROCESSUAL\nSUPERVENIENTE DEVE SER APLICADA AOS CASOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. A Corte Especial do STJ definiu em Questão de Ordem no AREsp\n2.638.376 pela incidência retroativa da Lei 14.939/2024 aos\nprocessos sem trânsito em julgado.\n2. No caso dos autos, a parte embargante apresentou antes do\njulgamento do agravo interno a comprovação dos feriados e dias sem\nexpediente forenses havidos no Tribunal local, de modo a demonstrar\na tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo em recurso\nespecial, determinando sua conversão em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"13414b225496955626cafe0af0d4db2dda987bb29d3628f5c239963a832d3168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}