# Registro público: STJ — 00000518120168080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925661/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925661.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0daf2fa14ab1404eb1b638434d701bfbfcf5c77292c8870b1f4d8ae73b077e44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-08T10:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-08T11:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-05T15:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-05T16:15:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-05T16:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T15:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-04T13:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-05T15:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T05:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-19T00:47:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T18:25:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T18:25:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-02T21:40:00.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-02T21:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-05T00:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-17T15:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-18T01:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0daf2fa14ab1404eb1b638434d701bfbfcf5c77292c8870b1f4d8ae73b077e44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:23:37\.185848150Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0daf2fa14ab1404eb1b638434d701bfbfcf5c77292c8870b1f4d8ae73b077e44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004424120098150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240656/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJTO — 50006098520078272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00093554520208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00897762920198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466599/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00085063420208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00333300220138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00307236520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJRN — 00553280220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000518120168080024 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0daf2fa14ab1404eb1b638434d701bfbfcf5c77292c8870b1f4d8ae73b077e44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0daf2fa14ab1404eb1b638434d701bfbfcf5c77292c8870b1f4d8ae73b077e44
- **SHA-256 do comentário:** 7df12df6250a20b3990a50943db31d99eb49b608db967234fb882f935d0c9a86