{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92568,"origem":"stj","sha256_origem":"4d6917d49d05557ea9034e2f96a77ee8fc90bdbd9882d7219fbead073c3cee14","registro_original":{"id_fonte":"000907719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179255","numero_registro":"202404089170","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu\nexceção de pré-executividade, condenou o agravante por ato\natentatório à Justiça, litigância de má-fé e determinou a expedição\nde ofício ao Ministério da Fazenda comunicando a condenação imposta\npelo título executivo judicial. No Tribunal de origem, a decisão foi\nmantida. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi\nparcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.\nII - Verifica-se que o recorrente reapresentou sua peça de recurso\nespecial, com alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes\nà matéria de mérito do recurso especial, deixando de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão proferida nesta Corte\nSuperior. Assim, incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\nRessalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\nIII - Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e6e4f24cf93145401f9dca8d69732230e1e1bae11c7564cdb8235e7561fe2be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}