{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92572,"origem":"stj","sha256_origem":"933c54cd58854348314b42964ec5a22a4e0e6a5675b18b0d1390aa9f75f5a177","registro_original":{"id_fonte":"000907728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177779","numero_registro":"202403813187","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. ENUNCIADOS SUMULARES N. 283, 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário.\nNa sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi modificada.\nII - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição\nsuscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a\nafirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em\nnulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das\nquestões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma\ngenérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar\nespecificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição\ngenérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado\nSumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela\nrecursal. Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de\nJustiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à\ninterpretação e à uniformização do direito infraconstitucional\nfederal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos\ndispositivos legais federais supostamente contrariados pelo\nTribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da\nmatéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja\nviabilizando o necessário confronto interpretativo e,\nconsequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional\nrevelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob\nexame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em\nfundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da\ninterpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do\ncomando normativo dos dispositivos legais indicados como violados,\napresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\nteor da Súmula n. 284 do STF.\nIII - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório\ncolacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência\ndefendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as\nquais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a\ncontrovérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma,\nverifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às\nconvicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto\nfático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever\ntal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos\nfático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\nespecial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame\ndo acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso\nespecial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e\nque fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada\npelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para\nmanter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram\nsuficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a\naplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Ainda,\nmediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que\nparcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi\nsuficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que\na mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal\nnão é condição capaz de preencher o fundamental requisito de\nprequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal\nque atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF.\nIV - Por fim, apenas para ratificar o entendimento proferido pelo\nTribunal de origem, deve-se frisar que a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é devida a incidência\ndo IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções de multas e juros\nconcedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento\ntributário (PERT).\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - SÚMULA\n284/STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-CE\n(PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PERT) - ADESÃO -\nDESCONTOS/REDUÇÕES DE MULTAS E JUROS - IRPJ E CSLL - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-PE, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b814577b6c0e3ad6ad45f8c4b0531ad5b238cadc532c463367da5cd9a29e9605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}