# Registro público: STJ — 1894671 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22044e71e234b12206f3860b317c8a1f6687c9939aaed6f5e9016fb3e0e675ec ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAREAMENTO DE TESES JURÍDICAS QUANDO AS SITUAÇÕES ENFRENTADAS EM CADA QUAL DOS PROCESSOS SÃO TOTALMENTE DÍSPARES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte recorrente, acionada na origem por improbidade administrativa, aduz que realizou adequadamente a demonstração da divergência jurisprudencial, razão pela qual seu recurso especial deveria ter sido conhecido e apreciado em suas questões de fundo. - **Item 2 (texto oficial):** A tese suscitada pela parte agravante é a de que não teria ocorrido nulidade no processo por falta de intimação do Ministério Público da sentença que julgou procedente a pretensão em ação civil pública de improbidade administrativa. - **Item 3 (texto oficial):** Narra que o desfecho do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que anotou a nulidade, indicou que o Ministério Público tomara parte da ação quando o feito já estava em tramitação e que, por isso, deveria ter sido prestigiado o postulado do contraditório e ampla defesa. - **Item 4 (texto oficial):** O recorrente, por ocasião de seu recurso especial, citou julgado do qual vertera a compreensão de que, para a decretação de nulidade, devia ser apontado o prejuízo ao direito de defesa da parte. - **Item 5 (texto oficial):** Apresentou, como paradigmático, o REsp 1.710.994/MG, no qual se afastou a decretação de nulidade da Defensoria Pública por falta de intimação prévia à elaboração de laudo pericial. - **Item 6 (texto oficial):** Por essa simples dissertação factual, percebe-se que a divergência não está apontada. Com efeito, as hipóteses factuais são completamente distintas. As situações processuais observadas no aresto recorrido e no paradigma não têm condição alguma de serem pareadas para eventual enfrentamento posterior de teses jurídicas. - **Item 7 (texto oficial):** É claro que, para situações distintas, o princípio de que só se decreta nulidade se houver prejuízo há de ser aplicado topicamente, conforme as particularidades do caso. Assim, o dissídio não está evidenciado para que o recurso seja apreciado pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno do acionado a que se nega provimento. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAREAMENTO DE TESES JURÍDICAS QUANDO AS SITUAÇÕES ENFRENTADAS EM CADA QUAL DOS PROCESSOS SÃO TOTALMENTE DÍSPARES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte recorrente, acionada na origem por improbidade administrativa, aduz que realizou adequadamente a demonstração da divergência jurisprudencial, razão pela qual seu recurso especial deveria ter sido conhecido e apreciado em suas questões de fundo. 2. A tese suscitada pela parte agravante é a de que não teria ocorrido nulidade no processo por falta de intimação do Ministério Público da sentença que julgou procedente a pretensão em ação civil pública de improbidade administrativa. 3. Narra que o desfecho do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que anotou a nulidade, indicou que o Ministério Público tomara parte da ação quando o feito já estava em tramitação e que, por isso, deveria ter sido prestigiado o postulado do contraditório e ampla defesa. 4. O recorrente, por ocasião de seu recurso especial, citou julgado do qual vertera a compreensão de que, para a decretação de nulidade, devia ser apontado o prejuízo ao direito de defesa da parte. 5. Apresentou, como paradigmático, o REsp 1.710.994/MG, no qual se afastou a decretação de nulidade da Defensoria Pública por falta de intimação prévia à elaboração de laudo pericial. 6. Por essa simples dissertação factual, percebe-se que a divergência não está apontada. Com efeito, as hipóteses factuais são completamente distintas. As situações processuais observadas no aresto recorrido e no paradigma não têm condição alguma de serem pareadas para eventual enfrentamento posterior de teses jurídicas. 7. É claro que, para situações distintas, o princípio de que só se decreta nulidade se houver prejuízo há de ser aplicado topicamente, conforme as particularidades do caso. Assim, o dissídio não está evidenciado para que o recurso seja apreciado pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988. 8. Agravo interno do acionado a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.