# Registro público: STJ — 00000534620144058202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cf7f3418d21601456475b5468f0d0f262a73fc077b0f4a2bb65b781346482ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Uso de documento falso | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-11T12:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-11T14:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-04T12:17:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-13T17:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-18T14:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-10T12:00:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-10T12:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-10T12:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-09T19:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-04-09T20:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-26T14:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T09:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T05:18:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-10T12:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T13:03:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-25T05:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T18:44:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-19T15:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-22T05:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-22T14:29:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-22T14:29:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-04T12:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T19:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-13T17:42:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-26T16:00:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-09T19:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-09T19:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T18:55:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-19T17:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-19T19:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-26T14:02:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:42\.822319758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cf7f3418d21601456475b5468f0d0f262a73fc077b0f4a2bb65b781346482ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00021986120148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TRF5 — 08120548020234050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931306/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3533, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF2 — 50019583520234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754950/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3539, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE 04
- [STJ — 00000165320118260588](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472019/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [STJ — 00000984720144058203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00002879320058160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJDFT — 00141842420168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00108782020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção