{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92588,"origem":"stj","sha256_origem":"9820537611fef03472ff0195fd3d699026d92e0fb475e3bf09c0e7d609528a95","registro_original":{"id_fonte":"000907976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793614","numero_registro":"202404191191","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se\ntratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem\npresunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples\nrequerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária\ngratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o\nmagistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos,\nde que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.\n2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local,\nacerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de\njustiça, sem que se proceda ao reexame do substrato\nfático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"64c2239ea0f6f9148908357557938e074b40fc01a4e492660f18543003b30630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}